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AVALIAÇÃO DE IMPACTO LEGISLATIVO

Inteligência e efetividade do processo legislativo

DESCRIÇÃO

A Avaliação de Impacto Legislativo é instrumento eficaz para a qualidade, eficiência e efetividade da atividade legiferante, em todas as esferas federativas, a fim de que o processo de formação das leis e outras espécies normativas seja pautado em parâmetros de razoabilidade e adequação, evitando-se o esforço de atuação dos parlamentares, assessores e outros servidores do Poder Legislativo para a apreciação e deliberação de proposições alheias a parâmetros mensuráveis de custo-benefício. As ferramentas por serem trabalhadas neste curso oferecerão aos parlamentares e servidores das casas legislativas o conjunto de conhecimentos e habilidades necessárias para o eficaz exercício da iniciativa de proposições legislativas e fixação de parâmetros para a fiscalização de seus resultados, sobretudo na execução de políticas públicas.

EMENTA

1. Avaliação de Impacto Legislativo. 2. Estado da arte no Brasil e no mundo. 3. Atores envolvidos. 4. Planejamento estratégico. 5. Comissão de Avaliação de Impacto Legislativo. 6. Uso de inteligência artificial. 7. Mandados de regulamentação e políticas públicas. 8. Significância do impacto. 9. Relevância política. 10. Estágio da política pública. 11. Proposições legislativas. 12. Definição de problemas. 13. Definição de objetivos. 14. Análise de alternativas possíveis. 14. Resultados por serem alcançados. 15. Indicadores e metas. 16. Orçamento. 17. Exame de viabilidade. 18. Análise de proporcionalidade entre ônus e benefícios. 19. Impactos econômicos, sociais e ambientais. 20. Simplificação administrativa. 21. Medição e avaliação de resultados. 22. Fiscalização do Poder Executivo. 23. Auxílio do Tribunal de Contas. 24. Cooperação entre órgãos e Poderes Públicos. 25. Participação social. 26. Resultados legislativos.

METODOLOGIA

Exposição da matéria, abordagem de casos e exercícios práticos.

PÚBLICO-ALVO

Órgãos do Poder Legislativo: Câmara dos Deputados, Senado Federal, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

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