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CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Aperfeiçoamento de advogados públicos, conforme a Lei n.º 14.133/2021
DESCRIÇÃO
O curso aborda as inovações em matéria de licitações e contratos administrativos, advindas com a Lei n.º 14.133/2021, e trata dos conteúdos essenciais para as funções de consultoria e assessoramento realizadas por advogados públicos e profissionais de assessoria jurídica, com ênfase para as obrigações determinadas pela nova lei, cuidados na elaboração de parecer, deveres e responsabilidades do parecerista e representação judicial.
EMENTA
1. As funções de consultoria e assessoramento jurídico à luz da Lei n.º 14.133/2021 e da LINDB. 2. Requisitos para a nomeação de assessor jurídico. 3. Parecer. 3.1. Natureza jurídica e tipologias. 3.2. Competência para edição. 3.3. Efeitos do parecer. 3.4. Forma legal. 3.5. Redesenho do parecer conforme a Lei n.º 14.133/2021. 4. Responsabilidade do parecerista. 5. Assessoramento jurídico e meios para sua realização. 6. Estruturação da área de assessoria jurídica. 7. Questões afetas ao excesso de demanda e meios para a otimização dos trabalhos. 8. Subsídios das áreas técnicas. 9. Pontos de atenção no exame de procedimentos licitatórios e de contratação direta. 10. Exame de minutas e termos aditivos contratuais. 11. Meios alternativos de solução de conflitos. 12. Representação judicial e perante órgãos de controle.
METODOLOGIA
Exposição da matéria, abordagem de casos e exercícios práticos.
PÚBLICO-ALVO
Advogados públicos e assessores jurídicos em todos os níveis federativos.
Advogados de empresas estatais.
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