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FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Capacitação de gestores e fiscais de contratos administrativos, conforme a Lei n.º 14.133/2021
DESCRIÇÃO
O curso visa à capacitação de gestores e fiscais de contratos administrativos a fim de incrementar conhecimentos e habilidades para o desempenho satisfatório de suas atribuições, assegurar os resultados pretendidos pela Administração, exercendo-se corretamente as prerrogativas legais e contratuais da Administração Pública, respeitando-se os direitos das empresas contratadas, evitando-se o risco de responsabilização de agentes públicos por falhas evitáveis.
EMENTA
1. Gestão e fiscalização do contrato: semelhanças, diferenças e relações. 2. Modelo de gestão do contrato. 3. Designação de gestores e fiscais de contratos: prerrogativas e limites da autoridade competente. 4. Requisitos legais para a atuação de gestores e fiscais de contrato. 5. Habilitações técnicas específicas de fiscais de contratos. 6. Deveres da fiscalização. 7. Documentação. 8. Informação. 9. Atestações. 10. Diligências. 11. Recebimento provisório e definitivo. 12. Processamento dos instrumentos de cobrança. 13. Assessoramento do Controle Interno e do órgão jurídico. 14. Solução de casos omissos na lei e no contrato. 15. Poderes e limites da fiscalização. 16. Discordância entre fiscais de contratos. 17. Auxílio à fiscalização por terceiros contratados. 18. Situações que requerem conhecimentos técnicos especializados. 19. Dificuldades inerentes à sobrecarga de trabalho: como se proteger. 20. Responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos. 21. Cuidados perante os órgãos de controle.
METODOLOGIA
Exposição da matéria e abordagem de casos.
PÚBLICO-ALVO
Gestores e fiscais de contratos da Administração Pública em todos os níveis federativos.
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