IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
EM GESTÃO E CONTRATOS ADMINISTATIVOS

Estudo da Lei de Improbidade Administrativa com ênfase nas atividades de gestão pública e contratos administrativos

DESCRIÇÃO

As funções de gestão pública, sobretudo na área de licitações e contratos administrativos, demandam elevado nível de cuidado dos agentes públicos em relação aos tipos sancionadores tabulados na Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em vista das dificuldades e balizas legais para a satisfação de necessidades públicas, frequentemente de caráter imediato. Este curso destina-se à formação de conhecimentos essenciais com vistas a evitar a responsabilização de agentes públicos a partir do conhecimento sobre as possibilidades e limites de sua atuação.

EMENTA

1. Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 2. Representação. 3. Requisitos da petição inicial. 4. Legitimidade do Ministério Público. 5. Legitimidade da Fazenda Pública. 6. Elementos probatórios. 7. Demonstração de veracidade dos fatos. 8. Causa de pedir. 9. Tipo doloso de ato de improbidade. 10. Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito. 11. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário. 12. Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. 13. Rito procedimental em ações de improbidade. 14. Natureza jurídica da ação. 15. Cautelar de indisponibilidade de bens. 16. Transformação da ação de improbidade administrativa em ação civil pública. 17. Acordo de não persecução civil. 18. Ressarcimento integral do dano. 19. Colaboração probatória. 20. Reforma promovida pela Lei n.º 14.230/2021. 21. Retroatividade. 22. Reflexos das alterações legais nos processos administrativos disciplinares. 23. Atuação dos Tribunais de Contas. 24. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos. 25. Apuração de improbidade em processos administrativos disciplinares. 26. Sanções. 27. Prescrição. 28. Cuidados imprescindíveis em contratações públicas. 29. Jurisprudência sobre a matéria.

METODOLOGIA

Exposição da matéria e abordagem de casos.

PÚBLICO-ALVO

Gestores públicos em todos os níveis federativos.
Advogados públicos e privados.