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MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Emprego de conciliação, mediação, arbitragem e dispute board na solução de conflitos contratuais que envolvem a Administração Pública

DESCRIÇÃO

Atualmente, o uso de meios adequados de solução de conflitos pela Administração Pública é incentivado mediante regra explícita do artigo 51 da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com vistas à redução da judicialização de casos que envolvem a execução de contratos administrativos. O emprego dessas cláusulas contratuais e instrumentalização prática dessas formas de composição de conflitos, porém, requer a formação de conhecimentos e habilidades por serem exploradas neste curso.

EMENTA

1. Obrigações contratuais. 2. Mutabilidade contratual no espaço e no tempo. 3. Incompletude contratual. 4. Instauração de lides sobre contratos administrativos. 5. Meios adequados de solução de conflitos. 6. Câmaras administrativas de solução de conflitos. 7. Conciliação. 8. Mediação. 9. Dispute Board. 10. Arbitragem. 11. Cláusula escalonada de arbitragem. 12. Contratação de árbitros, mediadores e membros de dispute boards. 13. Escolha das câmaras arbitrais. 14. Poderes e limites das câmaras arbitrais. 15. Execução de acordos pretéritos. 16. Instrução processual. 17. Perícias e outros meios de produção de provas. 18. Decisões e seus efeitos. 19. Liquidação da sentença arbitral. 20. Dinâmica de custeio. 21. Compartilhamento de despesas. 22. Incentivos de cooperação. 23. Confidencialidade e publicidade de informações. 24. Definição de cláusula arbitral e instrumentos símiles. 25. Limites dos meios de solução de conflitos em contratações públicas. 26. Aditamento de contratos administrativos para adoção de meios de solução de conflitos. 27. Aplicação em contratos de concessões e PPPs. 28. Regulamentação da matéria pelo órgão ou entidade pública. 29. Atuação da Advocacia Pública. 30. Controle pelo Ministério Público. 31. Controle pelo Tribunal de Contas. 32. Controle judicial.

METODOLOGIA

Exposição da matéria, abordagem de casos e exercícios práticos.

PÚBLICO-ALVO

Órgãos e entidades da Administração Pública em todos os níveis federativos.
Procuradorias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

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