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PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

Instrução e decisão em processo administrativo sancionador decorrente de inadimplemento ou fraude na execução contratual

DESCRIÇÃO

A aplicação de sanções no âmbito de contratos administrativos requer adequada apuração dos fatos e razões para o inadimplemento, como pressuposto indissociável do devido processo legal, sob pena de nulidade do ato sancionatório e responsabilização dos agentes públicos que lhe derem causa. Este curso trata da instauração e instrução processual para a aplicação de penalidades contratuais, quando presentes evidências de descumprimento das obrigações legais e contratuais pela pessoa física ou jurídica contratada pelo Poder Público.

EMENTA

1. Execução de contrato administrativo. 2. Obrigações principais e acessórias. 3. Descumprimento contratual. 4. Papel do gestor e do fiscal de contrato. 5. Inexecução. 6. Inadimplemento. 7. Mora. 8. Inexecução culposa. 9. Inexecução sem culpa. 10. Exceção do contrato não cumprido. 11. Teoria da Imprevisão. 12. Fato do príncipe. 13. Fato da administração. 14. Caso fortuito e força maior. 15. Extinção do contrato por impossibilidade fática. 16. Decisão judicial que afete a obrigação contratual. 17. Formação da comissão de apuração de responsabilidade contratual. 18. Instrução processual. 19. Meios de prova. 20. Direitos constitucionais do contratado. 21. Relatório. 22. Inexecução. 23. Fraude. 24. Evidências de crimes. 25. Arquivamento. 26. Sanções. 27. Advertência. 28. Multa: dosimetria, desconto de garantia e cobrança judicial. 29. Impedimento de licitar e contratar. 30. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 31. Atos tipificados na Lei Anticorrupção. 32. Cumulatividade de sanções. 33. Reparação do dano. 34. Exame de proporcionalidade. 35. Recursos. 36. Prescrição. 37. Acordo de leniência. 38. Programa de integridade. 39. Reabilitação. 40. Atuação da Advocacia Pública. 41. Sanção por Tribunal de Contas. 42. Revisão judicial.

METODOLOGIA

Exposição da matéria, abordagem de casos e exercícios práticos.

PÚBLICO-ALVO

Órgãos e entidades da Administração Pública em todos os níveis federativos.
Advogados de empresas contratadas pela Administração Pública.

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