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PROCESSO DE PADRONIZAÇÃO

Processo de padronização conforme a Lei n.º 14.133/2021

DESCRIÇÃO

O processo de padronização é o meio legal para que a Administração Pública realize a escolha de marcas ou modelos em determinada contratação. A Lei n.º 14.133/2021 disciplina requisitos para o processo de padronização, cuja inobservância pode implicar direcionamento de marca, resultando-se na responsabilização dos servidores públicos incumbidos das especificações técnicas e decisões no procedimento de licitação, contratação direta e execução do contrato. Por isso, o conhecimento das ferramentas adequadas para o processo de padronização é indispensável para a proteção dos agentes públicos e uso eficaz desse importante procedimento para a qualidade das contratações.

EMENTA

1. Compreensão do processo de padronização. 2. Diferença entre processo de padronização e catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras. 3. Designação de comissão. 4. Especificações técnicas, estéticas e de desempenho. 5. Mecanismos de avaliação da conformidade. 6. Análise de contratações anteriores. 7. Custos de aquisição, manutenção e logística. 8. Garantia técnica. 8. Interoperabilidade, adaptabilidade e segurança. 9. Harmonização de padrões técnicos. 10. Análise multicritérios. 11. Exame das alternativas possíveis. 12. Indicação de marca ou modelo. 13. Fornecedor exclusivo. 14. Matriz de decisão. 15. Parecer técnico. 16. Exame e decisão da autoridade competente. 17. Divulgação oficial. 18. Controle interno, externo e social. 19. Adesão a padronização de outro órgão ou entidade da Administração. 20. Cuidados durante o processo de padronização.

METODOLOGIA

Exposição da matéria e realização de oficina prática de contratações críticas para o órgão ou entidade da Administração

PÚBLICO-ALVO

Gestores e fiscais de contratos da Administração Pública em todos os níveis federativos.

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