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REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Regulamentação da Lei n.º 14.133/2021
DESCRIÇÃO
A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) requer, para a eficácia de diversos de seus dispositivos, a regulamentação pelos entes federados. Embora a própria lei faculte aos Estados, Distrito Federal e Municípios a utilização de regulamentos federais, muitas vezes estes não são adequados à realidade, estrutura e recursos dos entes subnacionais. Este curso visa à formação de conhecimentos para que agentes públicos incumbidos da regulamentação da lei cumpram essa obrigação de maneira consciente e segura e, na hipótese de contratação de serviços de consultoria jurídica, possuam meios adequados para a avaliação da qualidade e recebimento dos serviços prestados.
EMENTA
1. Panorama das licitações nos entes federados. 2. Como identificar as normas legais passíveis de regulamentação. 3. Autoridades competentes para o exercício do poder regulamentar. 4. Hierarquia e integração dos regulamentos. 5. Como identificar, mapear e melhorar os processos licitatórios para regulamentação. 6. Consideração dos fatores socioeconômicos e ambientais na elaboração dos regulamentos. 7. Como contemplar as políticas públicas nos regulamentos. 8. Análise de conveniência e
oportunidade para aplicação de regulamentos federais. 9. Identificação de pontos críticos e linhas de priorização. 10. Responsabilidades da autoridade competente para decisão. 11. Contratação de serviços de consultoria e assessoramento jurídico para a elaboração de minutas de regulamentos. 12. Avaliação da qualidade e conformidade de serviços de consultoria e assessoramento jurídico para regulamentação. 13. Cuidados importantes perante os órgãos de controle.
METODOLOGIA
Exposição da matéria, abordagem de casos e exercícios práticos.
PÚBLICO-ALVO
Órgãos e entidades da Administração Pública em todos os níveis federativos.
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